7.589 acórdãos e 1.389 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
181 STJ · 121 TJES · 106 TJPE · 80 TJBA · 73 TJPB · 64 TJCE · 58 TJSE · 30 TJPI · 28 TJRN · 22 STF · 22 TJTO · 15 TJRR · 12 TJGO · 11 TJMT · 11 TJAP · 7 TJAL · 6 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJMS · 2 TJAM · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJMG · 11 TJDFT · 9 TST · 5 TJPB · 4 TJES · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJAC
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Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art112