Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 112

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 112 Medidas socioeducativas aplicáveis

rubrica editorial

7.589 acórdãos e 1.389 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Decisões que citam este artigo

7.589

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.741 TJRJ · 1.275 TJMG · 1.242 TJRS · 985 TJDFT · 494 TJSC · 448 TJPR · 327 TJPA · 218 TJMA
e mais 23 tribunais

181 STJ · 121 TJES · 106 TJPE · 80 TJBA · 73 TJPB · 64 TJCE · 58 TJSE · 30 TJPI · 28 TJRN · 22 STF · 22 TJTO · 15 TJRR · 12 TJGO · 11 TJMT · 11 TJAP · 7 TJAL · 6 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJMS · 2 TJAM · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TRT3

5012585-40.2025.8.13.0016 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 12/11/2026 5000164-87.2026.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 0000060-38.2024.8.08.0032 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 Ver todos os 7.589 acórdãos
1.389

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

620 STJ · 352 TJBA · 117 STF · 84 TJMA · 83 TJRS · 44 TJCE · 19 TJRJ · 18 TJPE
e mais 12 tribunais

14 TJMG · 11 TJDFT · 9 TST · 5 TJPB · 4 TJES · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJAC

HC 1142043STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 AREsp 3296271STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 AREsp 3280119STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ver todas as 1.389 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art112