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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo III - Das Garantias Processuais

ECA

Art. 111 Garantias processuais do adolescente

rubrica editorial

305 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Decisões que citam este artigo

305

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

105 TJRJ · 88 STJ · 19 TJRS · 15 TJGO · 11 TJPR · 10 TJMG · 10 TJPA · 9 TJSC
e mais 14 tribunais

8 TJES · 6 TJRN · 5 TJMA · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJPB

0008336-77.2026.8.16.0028TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 0003030-57.2025.8.16.0095TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 5005399-03.2025.8.13.0521 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Enéias Xavier Gomes · 03/11/2026 Ver todos os 305 acórdãos
110

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

53 TJBA · 24 STJ · 8 TJDFT · 8 TJGO · 7 STF · 3 TJRJ · 3 TJRS · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMA

REsp 2270133STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026 AREsp 3285721STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 30/09/2026 AREsp 3295987STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art111