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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais

ECA

Art. 106 Privação de liberdade do adolescente

rubrica editorial

74 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

29 TJGO · 8 TJMG · 6 STJ · 6 TJRJ · 4 STF · 3 TJDFT · 3 TJMT · 3 TJMA
e mais 9 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 CNJ

0043675-03.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 18/08/2026 5005846-04.2026.8.21.0013 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 13/08/2026 5013361-24.2025.8.13.0183 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 30/07/2026 Ver todos os 74 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 12 TJGO · 8 TJBA · 3 STF · 3 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE
HC 1126301STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 04/11/2026 AREsp 3220694STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/08/2026 HC 1064130STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 18/08/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art106