74 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Título III - Da Prática de Ato Infracional
- Art. 103
- Art. 104: Imputabilidade penal do menor
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art106