Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 103

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 103

1.718 acórdãos e 349 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Decisões que citam este artigo

1.718

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.133 TJSC · 127 TJRS · 97 TJRJ · 69 TJPR · 43 TJSE · 35 STJ · 33 TJES · 32 TJMA
e mais 18 tribunais

26 TJMG · 22 TJCE · 21 TJRN · 18 TJBA · 11 TJPE · 6 STF · 6 TJSP · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJPI · 5 TJAP · 4 TJPA · 4 TJTO · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 CNJ · 1 TRF4

0001987-60.2026.8.16.0092TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 5110639-17.2025.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 05/11/2026 0001033-57.2026.8.16.0110TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 04/11/2026 Ver todos os 1.718 acórdãos
349

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

137 STJ · 51 TJBA · 47 TJRS · 44 STF · 30 TJMA · 11 TJCE · 9 TJSC · 6 TJPR
e mais 8 tribunais

3 TJPE · 3 TJAP · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3280119STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 AREsp 3226602STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 AREsp 3321037STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 Ver todas as 349 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título III - Da Prática de Ato Infracional

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art103