1.718 acórdãos e 349 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
26 TJMG · 22 TJCE · 21 TJRN · 18 TJBA · 11 TJPE · 6 STF · 6 TJSP · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJPI · 5 TJAP · 4 TJPA · 4 TJTO · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 CNJ · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJPE · 3 TJAP · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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Título III - Da Prática de Ato Infracional
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- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art103