2.621 acórdãos e 756 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
77 TJES · 41 TJMA · 35 TJPA · 28 TJBA · 28 TJPI · 26 TJSE · 20 TJMT · 18 TJGO · 17 TJRN · 15 TJPB · 13 TJCE · 8 TJAL · 7 STF · 5 TJTO · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJRR
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJPB · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJGO · 2 TCESP · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJCE
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- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
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- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art108