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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais

ECA

Art. 108 Internação provisória

rubrica editorial

2.621 acórdãos e 756 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Decisões que citam este artigo

2.621

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

615 TJRJ · 560 TJRS · 298 TJPR · 219 TJMG · 206 TJDFT · 167 TJSC · 108 TJPE · 101 STJ
e mais 19 tribunais

77 TJES · 41 TJMA · 35 TJPA · 28 TJBA · 28 TJPI · 26 TJSE · 20 TJMT · 18 TJGO · 17 TJRN · 15 TJPB · 13 TJCE · 8 TJAL · 7 STF · 5 TJTO · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJRR

4708421-22.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CrTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 12/11/2026 5016735-19.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 12/11/2026 0737804-81.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 04/11/2026 Ver todos os 2.621 acórdãos
756

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

238 TJRS · 210 STJ · 120 TJBA · 59 TJMA · 50 STF · 25 TJMG · 24 TJRJ · 12 TJPE
e mais 8 tribunais

4 TJPB · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJGO · 2 TCESP · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJCE

4926247-77.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ XAVIER MAGALHÃES BRANDÃO (JD) · 10/11/2026 HC 1141739STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 HC 1141980STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 Ver todas as 756 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art108