213 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 STF · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título III - Da Prática de Ato Infracional
- Art. 104: Imputabilidade penal do menor
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106: Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art110