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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo III - Das Garantias Processuais

ECA

Art. 110 Privação de liberdade com devido processo

rubrica editorial

213 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

95 STJ · 55 TJRJ · 12 TJSC · 10 TJRS · 8 TJPR · 7 TJMA · 4 TJBA · 4 TJPE
e mais 8 tribunais

3 STF · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJGO

0003030-57.2025.8.16.0095TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 0730849-34.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Jesuino Rissato · 14/10/2026 0002082-18.2025.8.19.0068 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 24/09/2026 Ver todos os 213 acórdãos
37

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJBA · 12 STJ · 4 STF · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJMG
AREsp 3285721STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 30/09/2026 HC 1115835STJ, Rel. Herman Benjamin · 29/07/2026 0063852-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/06/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art110