1.002 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
11 TJMT · 10 TJCE · 8 TJDFT · 8 TJRS · 7 STF · 7 TJBA · 7 TJPE · 6 TJMA · 5 TJMS · 4 TJES · 3 TJPI · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TRF1 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJES · 1 TJPB
3 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título III - Da Prática de Ato Infracional
- Art. 103
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106: Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art104