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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 104 Imputabilidade penal do menor

rubrica editorial

1.002 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Decisões que citam este artigo

1.002

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

644 TJRJ · 80 TJSC · 71 STJ · 39 TJMG · 26 TJGO · 23 TJPA · 19 TJSP · 12 TJPR
e mais 19 tribunais

11 TJMT · 10 TJCE · 8 TJDFT · 8 TJRS · 7 STF · 7 TJBA · 7 TJPE · 6 TJMA · 5 TJMS · 4 TJES · 3 TJPI · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TRF1 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4

0017885-71.2024.8.13.0479 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Enéias Xavier Gomes · 10/11/2026 5017812-63.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 09/11/2026 0026330-55.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 03/11/2026 Ver todos os 1.002 acórdãos
103

decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

38 TJBA · 14 TJRJ · 12 STJ · 12 TJGO · 10 STF · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJRS
e mais 2 tribunais

2 TJES · 1 TJPB

HC 1138602STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/10/2026 AREsp 3252340STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 17/09/2026 AREsp 3258114STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/07/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art104