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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 105 Medidas aplicáveis à criança

rubrica editorial

26 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

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1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art105