43 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJES · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Título III - Da Prática de Ato Infracional
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- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art107