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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais

ECA

Art. 107 Comunicação da apreensão do adolescente

rubrica editorial

43 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art107