38 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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- Art. 113
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art109