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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais

ECA

Art. 109

38 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 7 TJMA · 6 TJRJ · 4 TJCE · 3 TJRS · 2 TJRN · 2 TJPB · 1 STJ
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJPI

5006269-58.2021.8.21.0006 ApelaçãoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 27/10/2026 AREsp 2903932STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 22/12/2025 5002506-05.2023.8.21.0095 ApelaçãoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 26/11/2025 Ver todos os 38 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art109