Incluído pela Lei 12.010/2009. 27 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.
(Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.
§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Título II - Das Medidas de Proteção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art102