3.373 acórdãos e 1.554 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
106 TJSP · 91 TJCE · 78 TJPI · 74 TJRN · 74 TJMT · 70 TJTO · 51 TJAM · 48 TJAL · 48 TJPB · 43 TJPE · 43 TJES · 40 TJPA · 39 STJ · 27 TJSE · 20 TJGO · 18 TJMS · 10 TJRO · 8 TJRR · 7 STF · 4 TR2 · 4 TJAP · 2 TCESP · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
35 TJSC · 24 STF · 23 TJCE · 22 TJPR · 16 TJDFT · 12 TJES · 9 TJPB · 4 TST · 4 TCESP · 3 TJGO · 3 TJAP · 2 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título II - Das Medidas de Proteção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art98