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Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 98 Hipóteses de aplicação das medidas de proteção

rubrica editorial

3.373 acórdãos e 1.554 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Decisões que citam este artigo

3.373

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

518 TJPR · 461 TJMG · 340 TJRJ · 303 TJBA · 299 TJRS · 201 TJSC · 188 TJMA · 154 TJDFT
e mais 26 tribunais

106 TJSP · 91 TJCE · 78 TJPI · 74 TJRN · 74 TJMT · 70 TJTO · 51 TJAM · 48 TJAL · 48 TJPB · 43 TJPE · 43 TJES · 40 TJPA · 39 STJ · 27 TJSE · 20 TJGO · 18 TJMS · 10 TJRO · 8 TJRR · 7 STF · 4 TR2 · 4 TJAP · 2 TCESP · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR5 · 1 TRT3

90003475320268230000 Conflito de CompetênciaTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 5003886-50.2025.8.13.0569 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 5002621-09.2026.8.13.0074 Conflito de JurisdiçãoTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 12/11/2026 Ver todos os 3.373 acórdãos
1.554

decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

534 TJRS · 300 TJMA · 195 TJMG · 90 TJBA · 87 STJ · 84 TJSP · 55 TJRJ · 52 TJPE
e mais 12 tribunais

35 TJSC · 24 STF · 23 TJCE · 22 TJPR · 16 TJDFT · 12 TJES · 9 TJPB · 4 TST · 4 TCESP · 3 TJGO · 3 TJAP · 2 TRF1

5000491-66.2023.8.08.0017 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 5021118-40.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 09/11/2026 0037641-12.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Andre Luiz Cidra · 03/11/2026 Ver todas as 1.554 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art98