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Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção

ECA

Art. 100 Princípios da aplicação das medidas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.509/2017. 4.709 acórdãos e 837 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009 2017alterado · Lei 13.509/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017alterado. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

4.709

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.868 TJPR · 1.294 TJRJ · 325 TJMG · 239 STJ · 231 TJDFT · 209 TJRS · 157 TJSC · 66 TJMA
e mais 30 tribunais

43 TJPA · 42 TJBA · 33 TJGO · 26 TJPB · 26 TJSE · 19 TJES · 15 TJCE · 15 TJPI · 13 TJSP · 12 TJMT · 12 TJRR · 11 TJAL · 6 STF · 6 TJPE · 6 TJTO · 5 TJAM · 5 TRF5 · 4 TJRN · 4 TST · 3 TJMS · 3 TJAP · 2 TJRO · 2 TRT3 · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20

4658311-19.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0050852-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 11/11/2026 0051359-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 11/11/2026 Ver todos os 4.709 acórdãos
837

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

413 STJ · 70 TJMA · 69 TJRS · 68 TJBA · 63 STF · 36 TJMG · 26 TJSC · 18 TJDFT
e mais 13 tribunais

16 TJRJ · 16 TJPR · 9 TJPB · 6 TJCE · 6 TST · 6 TJGO · 4 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJAC

AREsp 3280119STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 HC 1141996STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 AREsp 3321037STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 Ver todas as 837 decisões monocráticas

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