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Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção

ECA

Art. 99 Aplicação e substituição de medidas

rubrica editorial

509 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Decisões que citam este artigo

509

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

196 STJ · 102 TJRJ · 52 TJPR · 34 TJDFT · 34 TJMG · 17 TJRS · 14 TJSC · 11 TJPA
e mais 13 tribunais

10 TJRN · 9 TJMA · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJES · 4 TJSE · 2 STF · 2 TJMS · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TR3

0142129-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2026 0001535-85.2026.8.16.0145TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 0000406-36.2026.8.16.0051TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 04/11/2026 Ver todos os 509 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 18 TJBA · 13 STF · 8 TJRS · 6 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 3 tribunais

2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJPB

AREsp 3356113STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/10/2026 HC 1135128STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 09/10/2026 HC 1126749STJ, Rel. Og Fernandes · 11/09/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art99