509 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
10 TJRN · 9 TJMA · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJES · 4 TJSE · 2 STF · 2 TJMS · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJPB
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Título II - Das Medidas de Proteção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art99