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Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de AtendimentoSeção II - Da Fiscalização das Entidades

ECA

Art. 97 Medidas aplicáveis às entidades de atendimento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.010/2009. 77 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

§ 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJDFT · 11 TJRJ · 10 TJMG · 9 TJRS · 7 TJPR · 6 TJMS · 4 STJ · 3 TJPE
e mais 7 tribunais

3 TJES · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TJPI

0011202-90.2013.8.13.0418 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 05/11/2026 5019665-94.2022.8.13.0231 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Leopoldo Mameluque · 27/10/2026 0015043-37.2024.8.16.0188TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026 Ver todos os 77 acórdãos
33

decisões monocráticas de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9 STF · 6 TJMG · 5 TJMA · 4 STJ · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJPE

ARE 1607099 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 24/08/2026 5011647-50.2023.8.13.0134TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS ROBERTO DE FARIA · 21/01/2026 REsp 2207010STJ, Rel. Regina Helena Costa · 07/11/2025 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art97