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Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 87 Linhas de ação da política de atendimento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.987/2024. 75 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009 2016alterado · Lei 13.257/2016 2023incluído · Lei 14.548/2023 2024alterado · Lei 14.987/2024
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/09/2024 Lei 14.987/2024alterado. Publicada em 26/09/2024. Em vigor desde 25/12/2024. Texto oficial
  • 13/04/2023 Lei 14.548/2023incluído. Publicada em 14/04/2023. Texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016alterado. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado;

(Redação dada pela Lei nº 14.987, de 2024) Vigência

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. A linha de ação da política de atendimento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo será executada em cooperação com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 , com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 , e com os demais cadastros, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais.

(Incluído pela Lei nº 14.548, de 2023)

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

17 TJPR · 14 TJMG · 13 TJRJ · 9 TJRS · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJSC · 2 TJES
e mais 10 tribunais

2 TJAM · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRT6

7007499-26.2025.8.22.0009 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 14/10/2026 0023388-20.2011.8.19.0008 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 06/10/2026 0802924-12.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 08/09/2026 Ver todos os 75 acórdãos
40

decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo

20 TJMG · 4 STF · 3 STJ · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TCESP · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR2

5000767-60.2023.8.13.0049TJMG, Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 24/06/2026 5016441-78.2022.8.13.0707TJMG, Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 20/05/2026 5002650-66.2021.8.13.0290TJMG, Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 07/05/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art87