26 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 CNJ
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Título I - Da Política de Atendimento
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- Art. 90: Disposições Gerais
- Art. 91: Registro de entidades não governamentais
- Art. 92
- Art. 93: Acolhimento institucional em caráter de urgência
- Art. 94: Obrigações das entidades de internação
- Art. 94-A: Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
- Art. 96
- Art. 97: Medidas aplicáveis às entidades de atendimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art95