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Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de AtendimentoSeção II - Da Fiscalização das Entidades

ECA

Art. 95 Fiscalização das entidades de atendimento

rubrica editorial

26 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art95