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Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento

ECA

Art. 90 Disposições Gerais

Redação atual dada pela Lei 12.594/2012. 68 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009 2012alterado · Lei 12.594/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído, alterado. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído, alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

(Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - acolhimento institucional;

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - prestação de serviços à comunidade;

(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

VI - liberdade assistida;

(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

VIII - internação.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

§ 1º As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJPE · 9 TJRJ · 7 TJBA · 7 TJPR · 6 TJMG · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJPA
e mais 11 tribunais

3 TST · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO

0001535-85.2026.8.16.0145TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 0000119-95.2023.8.27.2727 Apelação CívelTJTO, Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 30/09/2026 0079929-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 09/09/2026 Ver todos os 68 acórdãos
83

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

44 TST · 10 STF · 8 TJBA · 6 STJ · 6 TJMA · 4 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE

1000465-73.2020.5.02.0401 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/09/2026 ARE 1623379 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 AREsp 3280312STJ, Rel. Herman Benjamin · 30/07/2026 Ver todas as 83 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art90