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Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento

ECA

Art. 94 Obrigações das entidades de internação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.010/2009. 121 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

X - propiciar escolarização e profissionalização;

XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

§ 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

27 TJRJ · 14 TJSC · 11 TJRS · 10 TJDFT · 10 TJMG · 10 TJPR · 9 TJBA · 5 TJES
e mais 13 tribunais

4 TJPB · 3 STJ · 3 TJMA · 3 TRT12 · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJSE

0816243-14.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 0012891-78.2024.8.16.0038TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026 0015043-37.2024.8.16.0188TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026 Ver todos os 121 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 14 STF · 5 TJBA · 5 TJMG · 4 TJMA · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJRS
AREsp 3364370STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 HC 1115729STJ, Rel. Og Fernandes · 14/10/2026 ARE 1607099 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 24/08/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art94