Incluído pela Lei 13.046/2014. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/2014 Lei 13.046/2014incluído. Publicada em 02/12/2014. Texto oficial
Art. 94-A.
As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.
(Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0034760-40.2018.8.13.0637TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 12/03/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art94-A