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Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento

ECA

Art. 94-A Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.046/2014. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 13.046/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2014 Lei 13.046/2014incluído. Publicada em 02/12/2014. Texto oficial

Art. 94-A.

As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

(Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art94-A