Redação atual dada pela Lei 15.426/2026. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPB, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/06/2026 Lei 15.426/2026incluído, alterado. Publicada em 08/06/2026. Texto oficial
Art. 89. A função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
(Redação dada pela Lei nº 15.426, de 2026)
Parágrafo único. Lei de cada ente da Federação disporá, respeitadas as disposições previstas no parágrafo único do art. 89-A desta Lei, sobre a perda da função de membro do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(Incluído pela Lei nº 15.426, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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Título I - Da Política de Atendimento
- Art. 86: Política de atendimento dos direitos
- Art. 87: Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 88: Diretrizes da política de atendimento
- Art. 89-A
- Art. 90: Disposições Gerais
- Art. 91: Registro de entidades não governamentais
- Art. 92
- Art. 93: Acolhimento institucional em caráter de urgência
- Art. 94: Obrigações das entidades de internação
- Art. 94-A: Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
- Art. 95: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 96
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art89