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Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 89

Redação atual dada pela Lei 15.426/2026. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPB, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.426/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/06/2026 Lei 15.426/2026incluído, alterado. Publicada em 08/06/2026. Texto oficial

Art. 89. A função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

(Redação dada pela Lei nº 15.426, de 2026)

Parágrafo único. Lei de cada ente da Federação disporá, respeitadas as disposições previstas no parágrafo único do art. 89-A desta Lei, sobre a perda da função de membro do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(Incluído pela Lei nº 15.426, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art89