8 acórdãos do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TJSC e do STJ citam este artigo
7 TJSC · 1 STJ
5101981-70.2025.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 11/02/2026
0000545-37.2017.8.24.0000 Conflito de competênciaTJSC, Rel. Joel Figueira Júnior · 20/07/2017
2014.062167-0 Conflito de CompetênciaTJSC, Rel. Joel Figueira Júnior · 30/10/2014
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Título I - Da Política de Atendimento
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- Art. 88: Diretrizes da política de atendimento
- Art. 89
- Art. 89-A
- Art. 90: Disposições Gerais
- Art. 91: Registro de entidades não governamentais
- Art. 92
- Art. 93: Acolhimento institucional em caráter de urgência
- Art. 94: Obrigações das entidades de internação
- Art. 94-A: Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
- Art. 95: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 97: Medidas aplicáveis às entidades de atendimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art96