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Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 88 Diretrizes da política de atendimento

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.257/2016. 388 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJAL, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009 2016incluído · Lei 13.257/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído, alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Decisões que citam este artigo

388

acórdãos de TJAL, TJCE e outros tribunais citam este artigo

123 TJAL · 39 TJCE · 35 TJRJ · 30 TJMG · 29 TJRS · 14 TJES · 12 TJPR · 11 TJTO
e mais 22 tribunais

11 TJMA · 10 TJSP · 9 TJPA · 8 TJPE · 7 TJPB · 6 STJ · 6 TJRN · 6 TJGO · 6 TJBA · 4 TJAM · 4 TST · 3 STF · 3 TJSC · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TRT18 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT21

5001957-56.2023.8.08.0030 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 5282902-23.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 23/10/2026 0009650-38.2017.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026 Ver todos os 388 acórdãos
137

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 21 TST · 20 TJCE · 14 STF · 13 TJRS · 11 TJMG · 10 TJMA · 4 TJBA
e mais 7 tribunais

3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TCESP · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJSP

AREsp 2703215STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 AREsp 3146362STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 0290234-02.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JULIANA CAMPOS HORTA · 30/09/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art88