110 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJBA · 3 TJTO · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título I - Da Política de Atendimento
- Art. 87: Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 88: Diretrizes da política de atendimento
- Art. 89
- Art. 89-A
- Art. 90: Disposições Gerais
- Art. 91: Registro de entidades não governamentais
- Art. 92
- Art. 93: Acolhimento institucional em caráter de urgência
- Art. 94: Obrigações das entidades de internação
- Art. 94-A: Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
- Art. 95: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 96
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art86