Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 86

Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 86 Política de atendimento dos direitos

rubrica editorial

110 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

15 TJRS · 14 TJMG · 14 TJRJ · 10 TJPR · 6 TJPA · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJCE
e mais 20 tribunais

4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJBA · 3 TJTO · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT21

0036660-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 26/10/2026 7007499-26.2025.8.22.0009 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 14/10/2026 1022934-44.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 13/10/2026 Ver todos os 110 acórdãos
39

decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

11 TJRS · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJCE · 4 STF · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TST
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TRF1

AREsp 3215319STJ, Rel. Francisco Falcão · 25/08/2026 ARE 1607099 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 24/08/2026 3016375-12.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/05/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título I - Da Política de Atendimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art86