124 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 CNJ · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art85