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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção III - Da Autorização para Viajar

ECA

Art. 85

124 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJPR · 17 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJMG · 5 TJMA · 4 TJSP · 3 STJ · 3 TJSC
e mais 10 tribunais

2 CNJ · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB

0000706-44.2024.8.16.0026TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 26/10/2026 0005337-30.2024.8.16.0188TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 26/10/2026 0027354-48.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 Ver todos os 124 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art85