22 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJPI
decisões monocráticas do STF e do TJRJ citam este artigo
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- Art. 79: Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
- Art. 81
- Art. 82
- Art. 83: Viagem de menor desacompanhado
- Art. 84
- Art. 85
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art76