63 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título III - Da Prevenção
- Art. 73: Responsabilidade por inobservância das normas
- Art. 74: Diversões e Espetáculos
- Art. 75: Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76: Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78: Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79: Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
- Art. 81
- Art. 83: Viagem de menor desacompanhado
- Art. 84
- Art. 85
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art82