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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção II - Dos Produtos e Serviços

ECA

Art. 82

63 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 7 TJRN · 7 TJMT · 6 TJSP · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJSC
e mais 13 tribunais

3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB

0818520-77.2025.8.20.5106 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 06/10/2026 1004236-71.2024.8.26.0281 Apelação CívelTJSP, Rel. Marco Fábio Morsello · 01/10/2026 0037137-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 02/07/2026 Ver todos os 63 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art82