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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção III - Da Autorização para Viajar

ECA

Art. 84

262 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Decisões que citam este artigo

262

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

67 TJMG · 40 TJPR · 32 TJRJ · 27 TJDFT · 9 TJSP · 9 TJSC · 8 TJMT · 7 TJPE
e mais 20 tribunais

7 TJMA · 6 TJRS · 6 TJES · 6 TJSE · 5 TJGO · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJAL · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 CNJ · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TR3

0003518-77.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 5173735-40.2024.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 31/10/2026 5000496-12.2024.8.13.0568 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 29/10/2026 Ver todos os 262 acórdãos
63

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJMG · 9 STJ · 9 TJRS · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJPB · 3 TRF1
e mais 8 tribunais

2 TJES · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3369507STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026 5010813-17.2025.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 31/08/2026 5005309-06.2025.8.13.0194TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 17/08/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art84