262 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJMA · 6 TJRS · 6 TJES · 6 TJSE · 5 TJGO · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJAL · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 CNJ · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TR3
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJES · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA
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- Art. 80
- Art. 81
- Art. 82
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- Art. 85
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art84