34 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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- Art. 84
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art74