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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I

ECA

Art. 77

16 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art77