Redação atual dada pela Lei 13.812/2019. 386 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2019 Lei 13.812/2019alterado. Publicada em 18/03/2019. Texto oficial
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TJPE · 10 TJPA · 10 TJMA · 10 TJPB · 9 TJBA · 8 TJCE · 8 TJGO · 8 TJSE · 7 TJES · 5 TJAL · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TJPI · 4 TJRR · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TJTO · 1 STF · 1 TRF1 · 1 CNJ
decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJSC · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TST · 1 TRF4
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- Art. 84
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art83