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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção III - Da Autorização para Viajar

ECA

Art. 83 Viagem de menor desacompanhado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.812/2019. 386 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.812/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2019 Lei 13.812/2019alterado. Publicada em 18/03/2019. Texto oficial

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

(Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Decisões que citam este artigo

386

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

76 TJMG · 44 TJRJ · 43 TJPR · 29 TJDFT · 22 TJSP · 21 TJMT · 19 TJRS · 16 TJSC
e mais 21 tribunais

10 TJPE · 10 TJPA · 10 TJMA · 10 TJPB · 9 TJBA · 8 TJCE · 8 TJGO · 8 TJSE · 7 TJES · 5 TJAL · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TJPI · 4 TJRR · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TJTO · 1 STF · 1 TRF1 · 1 CNJ

5000136-66.2026.8.08.0012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 5173735-40.2024.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 31/10/2026 5000496-12.2024.8.13.0568 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 29/10/2026 Ver todos os 386 acórdãos
100

decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

18 TJRS · 17 TJMG · 12 TJRJ · 9 TJMA · 8 STJ · 7 TJBA · 6 TJPE · 5 TJGO
e mais 9 tribunais

4 TJSC · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TST · 1 TRF4

0011608-54.2015.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3283188STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/08/2026 AREsp 3229630STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/08/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art83