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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I

ECA

Art. 78 Embalagem de publicações impróprias

rubrica editorial

112 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art78