58 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJRN · 2 TJES · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Da Prevenção
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- Art. 77
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- Art. 81
- Art. 82
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- Art. 84
- Art. 85
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art80