268 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 STJ · 7 TJPA · 6 TJES · 5 STF · 5 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJPB · 2 TJSP · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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- Art. 74: Diversões e Espetáculos
- Art. 75: Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76: Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78: Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79: Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
- Art. 82
- Art. 83: Viagem de menor desacompanhado
- Art. 84
- Art. 85
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art81