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Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção II - Dos Produtos e Serviços

ECA

Art. 81

268 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Decisões que citam este artigo

268

acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo

62 TJMG · 45 TJMT · 40 TJPR · 21 TJSC · 18 TJRS · 16 TJMS · 15 TJRJ · 10 TJRN
e mais 11 tribunais

7 STJ · 7 TJPA · 6 TJES · 5 STF · 5 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJPB · 2 TJSP · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRT18

0048226-02.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 04/11/2026 5012090-70.2024.8.13.0035 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 22/10/2026 5057297-94.2025.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 15/10/2026 Ver todos os 268 acórdãos
35

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJMG · 6 STJ · 5 STF · 5 TJBA · 3 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TJMA

ARE 1619671 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 14/09/2026 HC 1083221STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026 HC 1083222STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/06/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art81