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Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento

ECA

Art. 93 Acolhimento institucional em caráter de urgência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.010/2009. 63 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído, alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJGO · 13 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJPR · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRN
e mais 7 tribunais

2 TJMT · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB

0034395-08.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 25/08/2026 0015778-36.2025.8.16.0188TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 27/07/2026 0055916-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 22/06/2026 Ver todos os 63 acórdãos
29

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 5 STJ · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJPR · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TCESP
0157076-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara · 04/11/2026 HC 1129099STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026 HC 1119788STJ, Rel. Daniela Teixeira · 19/08/2026 Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art93