Incluído pela Lei 13.257/2016. 162 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/03/2016 Lei 13.257/2016incluído. Publicada em 09/03/2016. Texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído, alterado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
§ 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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- Art. 93: Acolhimento institucional em caráter de urgência
- Art. 94: Obrigações das entidades de internação
- Art. 94-A: Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
- Art. 95: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 96
- Art. 97: Medidas aplicáveis às entidades de atendimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art92