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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação

ECA

Art. 121

Incluído pela Lei 12.594/2012. 5.028 acórdãos e 1.481 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.594/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.

(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

Decisões que citam este artigo

5.028

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.927 TJRJ · 569 TJRS · 414 TJMG · 372 TJSC · 344 STJ · 256 TJPR · 177 TJPA · 172 TJMA
e mais 21 tribunais

102 TJDFT · 98 TJES · 93 TJPE · 88 TJBA · 67 TJCE · 60 TJPB · 45 TJMT · 38 STF · 34 TJPI · 32 TJAL · 29 TJRN · 25 TJSE · 19 TJRR · 16 TJGO · 15 TJSP · 14 TJTO · 12 TJMS · 5 TJAP · 3 TRT12 · 1 TJAM · 1 TRF1

0017885-71.2024.8.13.0479 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Enéias Xavier Gomes · 10/11/2026 0047407-44.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 0003698-70.2021.8.19.0067 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 04/11/2026 Ver todos os 5.028 acórdãos
1.481

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

481 STJ · 316 TJBA · 309 TJRS · 130 STF · 77 TJRJ · 71 TJMA · 31 TJCE · 23 TJPE
e mais 9 tribunais

14 TJMG · 9 TJSC · 5 TJPR · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJDFT · 2 TJAC · 1 TST · 1 TCESP

HC 1142043STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 AREsp 3339170STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/11/2026 HC 1141743STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 1.481 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art121