Incluído pela Lei 12.594/2012. 5.028 acórdãos e 1.481 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
102 TJDFT · 98 TJES · 93 TJPE · 88 TJBA · 67 TJCE · 60 TJPB · 45 TJMT · 38 STF · 34 TJPI · 32 TJAL · 29 TJRN · 25 TJSE · 19 TJRR · 16 TJGO · 15 TJSP · 14 TJTO · 12 TJMS · 5 TJAP · 3 TRT12 · 1 TJAM · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
14 TJMG · 9 TJSC · 5 TJPR · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJDFT · 2 TJAC · 1 TST · 1 TCESP
2 perguntas de prática citam este artigo
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Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
- Art. 125: Integridade dos internos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art121