11 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 290. Para demonstrações ambientais emitidas a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 1996, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, que alterou o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, será considerada a adoção de EPC que elimine ou neutralize a nocividade, desde que asseguradas as condições de funcionamento do EPC ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção, estando essas devidamente registradas pela empresa.
Parágrafo único. A informação acerca da existência de EPC eficaz, constante no documento comprobatório de exposição ao agente prejudicial à saúde, não será considerada na análise de possível enquadramento do período laborado como atividade especial quando o próprio documento informar a presença de agente prejudicial à saúde avaliado:
I - quantitativamente, com intensidade ou concentração acima dos limites de tolerância admitidos no RPS ou na legislação trabalhista; ou (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
II - qualitativamente, para o qual não há limite de tolerância. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
15588.720561/2023-47 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Jose Marcio Bittes · 08/04/2026 15746.725463/2023-36 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Jose Marcio Bittes · 08/04/2026 10920.722315/2012-25 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Jose Marcio Bittes · 05/03/2026 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art290