2 acórdãos do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2023.
Art. 423. No caso do beneficiário deixar de comparecer ou dar continuidade ao processo de reabilitação profissional proporcionado pela Previdência Social, terá seu benefício suspenso e posteriormente cessado, conforme disciplinado em ato próprio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0709867-90.2022.8.07.0015 198TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 06/06/2023 0705265-56.2022.8.07.0015 198TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 02/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art423