Art. 576-A. O interessado somente poderá apresentar novo requerimento referente à mesma espécie de benefício após a decisão do requerimento anterior e o decurso do prazo de trinta dias para interposição de recurso ordinário administrativo.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica ao: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)
I - pedido de revisão, que se submete às regras próprias previstas nesta Instrução Normativa; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)
II - benefício por incapacidade, hipótese em que se observam as regras previstas nos arts. 340 e 346. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art576-A