Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022
  4. Art. 576-A

LIVRO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIOTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DA FASE DECISÓRIA

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 576-A

Art. 576-A. O interessado somente poderá apresentar novo requerimento referente à mesma espécie de benefício após a decisão do requerimento anterior e o decurso do prazo de trinta dias para interposição de recurso ordinário administrativo.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica ao: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)

I - pedido de revisão, que se submete às regras próprias previstas nesta Instrução Normativa; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)

II - benefício por incapacidade, hipótese em que se observam as regras previstas nos arts. 340 e 346. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art576-A