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LIVRO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIOTÍTULO III - DA FASE REVISIONALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 583

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.

Art. 583. A revisão é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS, podendo ser iniciada de ofício, a pedido do titular ou seu representante, por determinação judicial ou recursal, ou por determinação de órgãos de controle externo, observadas as disposições relativas à prescrição e decadência.

§ 1º No caso de pedido de revisão de ato de indeferimento com a apresentação de novos elementos, o pedido será recepcionado como novo requerimento de benefício.

§ 2º Pedido de revisão de decisão indeferitória confirmada pela última instância do CRPS ou por decisão judicial transitada em julgado não será apreciado, exceto se apresentados novos elementos, devendo ser observado o disposto no § 1º.

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art583