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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUALSeção XIII Da Retificação da DAA

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 82

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa.

Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput:

I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e

II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art82