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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUALSeção XIII Da Retificação da DAA

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 84

Art. 84. Quando a retificação da declaração resultar em aumento do imposto declarado, será observado o seguinte procedimento:

I - calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada; e

II - sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com o art. 106.

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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art84