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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 48

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 48. Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no:

I - art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, vinculados a exportação, nos termos do seu § 7º;

II - art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009;

III - art. 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, vinculados a exportação, nos termos do seu § 8º;

IV - art. 5º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012;

V - art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, vinculados a exportação;

VI - art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, vinculados a exportação;

VII - art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e

VIII - inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art48