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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 49

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 49. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição dos bens classificados no código 0805.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 21 de setembro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54.

Parágrafo único. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados:

I - nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir de 1º de outubro de 2012; e

II - no ano-calendário de 2011 e no período compreendido entre janeiro e setembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art49