Art. 368. O disposto neste Capítulo não se aplica às receitas de venda de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de óleo diesel ou exclusivamente de gasolina, que serão tributadas na forma disposta no art. 332-A ou no art. 339-A, conforme o caso ( Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , art. 4º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , art. 18; Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , art. 14, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 59).
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CAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art368