Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 372-D

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO III DA NAFTA PETROQUÍMICA E DAS OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICASCAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICASSeção II Dos Créditos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 372-D

Art. 372-D. Para fins de apuração dos créditos adicionais de que tratam os arts. 371-A, 374-A e 380-A, as centrais petroquímicas e as indústrias químicas firmarão o Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada nos termos do Capítulo III do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , e do Capítulo III da Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023 ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , arts. 6º e 7º, caput; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 7º, caput).

Parágrafo único. O Compromisso de que trata o caput será apresentado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 7º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 7º, parágrafo único).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art372-D