Art. 372-B. A RFB encaminhará o Termo de Compromisso de que trata o art. 372 e a respectiva documentação ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 5º, caput, com redação dada pelo Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023 , art. 1º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 5º, caput):
I - à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, para verificação do cumprimento do disposto nos incisos I e VI do caput do art. 372;
II - à Coordenação-Geral de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para verificação do cumprimento do disposto nos incisos III e V do caput do art. 372; e
III - à Coordenação do Complexo Químico e Petroquímico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, para conhecimento e controle dos Termos de Compromisso.
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão observados os prazos de ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 4º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 5º, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto nº 11.778, de 10 de novembro de 2023 , art. 1º):
I - 30 (trinta) dias, para que a RFB encaminhe os documentos para os respectivos Ministérios; e
II - 60 (sessenta) dias, para que a RFB e os respectivos Ministérios verifiquem o atendimento às exigências previstas no caput do art. 372, no âmbito de suas competências.
§ 2º Caso seja constatada irregularidade na comprovação do atendimento dos requisitos de que trata o caput do art. 372-A, os requerentes serão intimados para apresentação de esclarecimentos e saneamento dos documentos que instruíram o Termo de Compromisso no prazo de 20 (vinte) dias ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 5º, § 1º).
§ 3º A intimação e o recebimento dos esclarecimentos ou documentos de que trata o § 1º ficarão a cargo do ministério que constatou a irregularidade ou da RFB, conforme o caso ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 11; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 5º, § 2º).
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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art372-B