Art. 372-G. A perda dos benefícios fiscais nos termos dos arts. 372-E e 372-F implicará o recolhimento do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas acrescido dos juros de que trata o art. 800 e da multa de mora de que trata o art. 798.
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CAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art372-G