Art. 459. Ressalvado o disposto no art. 198, a pessoa jurídica revendedora dos produtos farmacêuticos referidos no art. 452 e a pessoa jurídica adquirente de produtos farmacêuticos na forma prevista nos arts. 458, 479 e 480, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não podem apurar créditos em relação à aquisição ou à importação dos referidos produtos ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 5º).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art459