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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO V DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDETÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDESeção II Do Regime Tributário Aplicável à Revenda de Produtos Farmacêuticos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 459

Art. 459. Ressalvado o disposto no art. 198, a pessoa jurídica revendedora dos produtos farmacêuticos referidos no art. 452 e a pessoa jurídica adquirente de produtos farmacêuticos na forma prevista nos arts. 458, 479 e 480, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não podem apurar créditos em relação à aquisição ou à importação dos referidos produtos ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 5º).

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TÍTULO III DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art459